Edição: Fev 2026

Nº Páginas: 352

Sinopse: As alterações legislativas promovidas pelo nosso legislador tornam indispensável a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação. É nesse contexto que apresentamos esta 8.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos Edição Académica.